Laudo Estabilidade Estrutural sacadas e marquises (prefeitura)

De acordo com a Lei 6.323/88, compete aos proprietários dos prédios a manutenção e a conservação dos elementos construtivos e/ou apostos às fachadas, ainda, os responsáveis, nas pessoas dos síndicos ou proprietários pelos prédios que possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar à Smov laudo estrutural das mesmas.

O Decreto 9.425/89 estabelece que o laudo de estabilidade estrutural de marquise deve ser apresentado na Smov no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do terceiro ano de construção da marquise e renovado a cada período de três anos.

Laudo técnico de inspeção predial LTIP (prefeitura)

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), alerta os proprietários/síndicos de imóveis da obrigatoriedade da apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP).  A Lei Complementar 806/2016 estabelece que as edificações com mais de cinco anos, contados a partir da expedição da Carta de Habitação e que não estejam incluídas no Art. 2º parágrafo 1º, devem apresentar o laudo ao Executivo Municipal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), requerimento padrão e do comprovante de pagamento de taxa de laudo.

O LTIP dever ser elaborado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU-RS), em formulário padrão, com assinaturas do responsável técnico e do proprietário, do usuário a qualquer título, do síndico ou do representante legal.

Laudo de Vistoria de Vizinhança​

O Laudo de Vistoria de Vizinhança é um documento elaborado por profissional habilitado que visa atestar as condições dos imóveis lindeiros à obra a ser executada. O documento atesta as condições gerais dos imóveis, como pintura, revestimentos, alvenarias e estruturas de concreto armado, sendo que em uma possível cobrança de danos, pode-se definir se o dano foi causado antes ou depois do início da obra, evitando maiores transtornos.​

Além disso, fazemos uma completa avaliação, na forma do Estudo de Impacto de Vizinhança, em conformidade com as legislações municipais, realizando testes de ruído ambiental para avaliar o impacto da obra, ocupação do empreendimento ou da ocupação dos imóveis lindeiros no que tange ao conformo sonoro.

Laudo de Acessibilidade

O Laudo Técnico de Acessibilidade, também conhecido como Laudo para Portadores de Deficiências, visa demonstrar que a edificação observa as adequações necessárias para acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida.